Políticas de Privacidade

1. INTRODUÇÃO

O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) é um regulamento europeu, aprovado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho Europeu, que considera a PROTEÇÃO das pessoas singulares, relativamente ao tratamento dos seus dados pessoais, um direito fundamental, independentemente da nacionalidade ou local de residência, contribuindo, assim, para a realização de um espaço de liberdade, segurança e justiça e para uma união económica e social dos cidadãos do espaço europeu.

Com a sua entrada em vigor impõe-se a adoção de um conjunto de procedimentos internos que visam salvaguardar o tratamento de dados pessoais, bem como adequar os tratamentos de dados pessoais às novas regras instituídas.

Por seu turno, em 08 de agosto de 2019, fui publicada a Lei nº 58/2019, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do RGPD, e que também impõem regras nos tratamentos de dados pessoais.

Estrela Mestra – Ensino e Divulgação Cultural Unipessoal, Lda. considera fundamental a PROTEÇÃO dos dados pessoais referentes aos seus trabalhadores, fornecedores e clientes, e a todas as pessoas que consigo contactam por qualquer forma, tendo estabelecido um conjunto de normas e boas práticas que visam a execução das obrigações contidas nos diplomas acima identificados e, como tal, a defesa dos direitos dos titulares dos dados pessoais que trata.

Estabeleceram-se ainda medidas relativamente à utilização de cookies nas páginas WEB que também integram a presente POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS.

Incluíram-se ainda normas transitórias que contemplam os tratamentos de dados pessoais em fase excepcional da pandemia por COVID-19, e que estarão em vigor enquanto durar a respetiva necessidade.

Procedeu-se, assim, à implementação de normas e procedimentos internos que se estabeleceram e aprovaram na presente POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS, e que se mostram em vigor a partir da presente data.

Estrela Mestra – Ensino e Divulgação Cultural Unipessoal, Lda. manterá a atualização dos princípios e boas práticas constantes desta POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS reservando-se o direito da respectiva alteração sempre que tal se mostre necessário.

2. O QUE SÃO DADOS PESSOAIS

Dados pessoais são a informação, de qualquer natureza e independentemente do respectivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. Considera-se identificável a pessoa que possa ser identificada directa e indirectamente, designadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social. Os dados pessoais recolhidos e tratados poderão ser:

3. RESPONSÁVEL PELA RECOLHA E TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

Estrela Mestra – Ensino e Divulgação Cultural Unipessoal, Lda. é a responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais dos Clientes, nos termos do n.º 7 do artigo 4º do RGPD, cabendo a esta decidir no contexto da prestação de Serviços ao Cliente, quais os dados pessoais recolhidos, os meios de tratamento dos dados e as finalidades para que são utilizados, que estão identificados no parágrafo seguinte.

4. FINALIDADE DA RECOLHADE DADOS

Os dados pessoais recolhidos por Estrela Mestra – Ensino e Divulgação Cultural Unipessoal, Lda. na celebração e na execução do contrato têm por finalidade: gestão administrativa de clientes, faturação e cobrança dos serviços, marketing de produtos da empresa ou de empresas do grupo e, nos contratos que envolvam a subscrição de serviços de telecomunicações, retenção de dados de tráfego/localização, gestão de pedidos da Lei 32/2008, de 17 de Julho. A utilização dos dados pessoais do Cliente para outros fins carece sempre do prévio e expresso consentimento do mesmo.

5. RESPONSABILIDADE SOBRE DADOS COMUNICADOS A TERCEIROS

Estrela Mestra – Ensino e Divulgação Cultural Unipessoal, Lda. pode, no exercício da sua actividade e no âmbito dos serviços que presta, subcontratar terceiros para a prossecução das finalidades acima descritas o que pode implicar o acesso por essas entidades a dados pessoais dos seus Clientes. Quando e se tal suceder Estrela Mestra – Ensino e Divulgação Cultural Unipessoal, Lda. toma as medidas adequadas, organizacionais e humanas a esse nível.

Os Terceiros subcontratados por Estrela Mestra – Ensino e Divulgação Cultural Unipessoal, Lda. estão obrigados, nos termos legalmente previstos, bem como por força de acordo previamente assinado (com os Terceiros), a pôr em prática medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos dados pessoais contra a destruição, acidental ou ilícita, a difusão, a alteração, a divulgação, o acesso não autorizado e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito, bem como ficarão vinculadas a especiais deveres de sigilo profissional e confidencialidade.

Fora do âmbito acima descrito, Estrela Mestra – Ensino e Divulgação Cultural Unipessoal, Lda. só transmitirá os dados pessoais dos seus Clientes a Terceiros, quando:

5.1. A isso for obrigada por força de disposição legal e apenas na estrita medida das suas obrigações;

5.2. Para que possa fornecer algumas funcionalidades e prestar um alto nível de serviço, Estrela Mestra – Ensino e Divulgação Cultural Unipessoal, Lda. pode partilhar dados dos utilizadores com terceiros.

Em qualquer dos casos Estrela Mestra – Ensino e Divulgação Cultural Unipessoal, Lda. permanece responsável pelos dados pessoais disponibilizados pelos Clientes.

A prestação de determinados serviços por Estrela Mestra – Ensino e Divulgação Cultural Unipessoal, Lda. pode implicar a transferência de dados pessoais para fora de Portugal. Nestes casos, a empresa declara que cumprirá estrita e rigorosamente no que concerne a determinação da adequabilidade do país de destino da informação no que respeita à proteção de dados pessoais e aos requisitos aplicáveis a tais transferências, nos termos legalmente previstos.

6. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PARA FINS ESPECÍFICOS

Estrela Mestra – Ensino e Divulgação Cultural Unipessoal, Lda. apenas procede ao tratamento dos dados de tráfego e de localização do Cliente estritamente necessários à faturação e cobrança dos Serviços prestados, procedendo à guarda e conservação dos mesmos pelo período temporal necessário ao cumprimento de tal finalidade. Os suprarreferidos dados pessoais não serão comunicados a Terceiros por Estrela Mestra – Ensino e Divulgação Cultural Unipessoal, Lda. exceto nas situações expressamente previstas na Lei n.º 32/2008, 17 de Julho, que regula a conservação e a transmissão de dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e a pessoas coletivas, bem como de dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado para fins de investigação, deteção e repressão de crimes graves por parte das autoridades competentes.

7. CONDIÇÕES DE RECOLHA DOS DADOS PESSOAIS

Estrela Mestra – Ensino e Divulgação Cultural Unipessoal, Lda. apenas recolhe e processa os dados pessoais dos Clientes com o expresso consentimento daqueles, de acordo com cada uma das finalidades específicas do tratamento em causa, nos termos previstos na Lei de Proteção de Dados Pessoais. O consentimento prestado pelos Clientes poderá ser por estes retirado a qualquer momento, de forma gratuita. Existem, no entanto, dados pessoais que são indispensáveis à prestação dos Serviços por Estrela Mestra – Ensino e Divulgação Cultural Unipessoal, Lda. (dados obrigatórios), sendo os Clientes devida e previamente informados dessa mesma necessidade e das consequências da não disponibilização dos referidos dados. Se os dados pessoais, considerados indispensáveis, não forem fornecidos pelos Clientes ou se revelarem insuficientes, incorretos ou desatualizados, Estrela Mestra – Ensino e Divulgação Cultural Unipessoal, Lda. não poderá prestar o(s) Serviço(s) subscrito(s), assumindo os Clientes nesse caso responsabilidade integral e exclusiva pela insuficiência ou incorreção dos dados transmitidos.

8. PERÍODO DE CONSERVAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

Estrela Mestra – Ensino e Divulgação Cultural Unipessoal, Lda. apenas conservará os dados pessoais dos Clientes pelo período de tempo estritamente necessário para permitir:

a) A prestação do(s) Serviço(s);

b) O cumprimento das obrigações legais a que Estrela Mestra – Ensino e Divulgação Cultural Unipessoal, Lda. está adstrita;

c) A prossecução das finalidades da recolha e/ou do tratamento;

d) O exercício dos direitos dos Clientes e o cumprimento das obrigações correspondentes. Nos casos em que a Comissão Nacional de Proteção de Dados Pessoais (CNPD) autorize a conservação dos dados pessoais dos Clientes por períodos superiores à da vigência do contrato de prestação de serviços, atendendo à finalidade específica do tratamento em causa, o Cliente será tempestiva e devidamente informado dessa mesma finalidade e do prazo de conservação em causa. Após o decurso do período de tempo de conservação/guarda, nos termos acima expostos, os dados pessoais dos Clientes serão eliminados definitivamente por Estrela Mestra – Ensino e Divulgação Cultural Unipessoal, Lda.

9. DIREITOS DOS CLIENTES RELATIVAMENTE AOS SEUS DADOS PESSOAIS

De acordo com o disposto na Lei de Proteção de Dados Pessoais, é garantido ao Cliente na qualidade de titular dos dados pessoais, e de forma gratuita, o direito de acesso, correção, atualização e eliminação dos seus dados pessoais. Em qualquer um dos casos supra previstos, o Cliente poderá exercer os seus legítimos direitos, enviando comunicação escrita para o contacto de e-mail abaixo indicado.

10. COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS NÃO SOLICITADAS PARA FINS DE MARKETING DIRETO

Os dados de contacto do Cliente, que seja pessoa singular, poderão ser utilizados por Estrela Mestra – Ensino e Divulgação Cultural Unipessoal, Lda. caso este o autorize expressamente no Formulário de Subscrição de Serviços (Service Order Form) em ações de marketing direto e promoção de serviços disponibilizados pela própria, nos termos do disposto no artigo 13º da Lei n.º 41/2004, 18 de Agosto, na versão conferida pela Lei n.º 46/2012, 29 de Agosto. Caso se trate de um Cliente que seja pessoa coletiva, Estrela Mestra – Ensino e Divulgação Cultural Unipessoal, Lda. poderá enviar comunicações não solicitadas para fins de marketing direto relativas a bens e serviços prestados pela própria ou por empresa do mesmo Grupo, exceto se o Cliente recusar expressamente o recebimento futuro deste tipo de comunicações e se inscrever na lista nacional de pessoas coletivas que manifestem expressamente opor-se à recepção de comunicações não solicitadas para fins de marketing direto que compete à Direção Geral do Consumidor (DGC) manter atualizada. Em qualquer dos casos suprarreferidos, o Cliente terá o direito de se opor expressamente e de forma gratuita, via correio eletrónico, ao envio por Estrela Mestra – Ensino e Divulgação Cultural Unipessoal, Lda. de comunicações eletrónicas para fins de marketing direto, enviando comunicação escrita desse teor para o contacto de e-mail abaixo indicado.

11. DADOS DE COOKIES

Estrela Mestra – Ensino e Divulgação Cultural Unipessoal, Lda. utiliza cookies no seu website para melhorar o desempenho e a experiência do utilizador daquele. Os cookies são pequenos ficheiros de texto armazenados no computador do Cliente através do navegador de internet (browser), armazenando apenas informação relacionada com as preferências do utilizador (informação genérica), não incluindo, assim, os dados pessoais do mesmo. Os cookies utilizados por Estrela Mestra – Ensino e Divulgação Cultural Unipessoal, Lda. observam os princípios da anonimidade e confidencialidade e têm como única finalidade reconhecer o utilizador, não sendo utilizados em caso algum para recolherem informação que identifique o utilizador, nem para finalidades de marketing direto. Os cookies ajudam o website de Estrela Mestra – Ensino e Divulgação Cultural Unipessoal, Lda. a reconhecer o dispositivo do utilizador da próxima vez que este a visita. A qualquer momento o utilizador pode, através do seu navegador de internet (browser) decidir ser notificado sobre a receção de cookies, bem como bloquear a respetiva entrada no seu sistema. Chama-se a atenção para o facto de que a recusa de utilização de cookies no website, pode resultar na impossibilidade de o utilizador ter acesso a alguma das suas áreas e/ou de receber informação personalizada. Os cookies servem para ajudar a determinar a utilidade, o interesse e o número de utilizações do website de Estrela Mestra – Ensino e Divulgação Cultural Unipessoal, Lda. permitindo uma navegação mais rápida e eficiente, eliminando a necessidade de introduzir repetidamente as mesmas informações. Os cookies utilizados por Estrela Mestra – Ensino e Divulgação Cultural Unipessoal, Lda. têm diferentes funções e distinguem-se nos termos seguintes:

11.1. Cookies estritamente necessários (essenciais): permitem a navegação no website e a utilização das suas aplicações, bem como o acesso a áreas seguras do website. Sem estes cookies, o(s) Serviço(s) subscrito(s) pelo Cliente, não pode(m) ser prestado(s). Alguns cookies são essenciais para aceder a áreas específicas do website de Estrela Mestra – Ensino e Divulgação Cultural Unipessoal, Lda.

11.2. Cookies analíticos: cookies de desempenho para saber quais as páginas mais populares, qual a ligação entre as páginas que é mais eficaz ou para determinar a razão de algumas páginas estarem a receber mensagens de erro. Estes cookies são utilizados apenas para efeitos de criação e análise estatística, sem nunca recolherem informação de carácter pessoal.

11.3. Cookies de funcionalidade: guardam as preferências do utilizador relativamente à utilização do website, de forma a não ser necessário voltar a configurar o website de cada vez que o visita.

11.4. Cookies de Terceiros: medem o sucesso de aplicações e a eficácia da publicidade de terceiros.

Os Cookies podem ser:

Permanentes: Ficam armazenados, por tempo variável, ao nível do navegador de internet (browser) nos seus dispositivos de acesso e são utilizados sempre que o utilizador faz uma nova visita ao website. Normalmente, são utilizados para direcionar a navegação de acordo com os interesses do utilizador, permitindo-nos prestar um serviço mais personalizado.

Cookies de Sessão: São temporários, permanecem nos cookies do seu navegador de internet (browser) até sair do website. A informação obtida permite identificar problemas e prestar uma melhor experiência de navegação. Todos os navegadores de internet (browsers) permitem ao utilizador aceitar, recusar ou apagar cookies, designadamente através da seleção das definições apropriadas no respetivo navegador de internet (browser). Depois de autorizar a utilização de cookies, o utilizador poderá sempre desativar parte ou a totalidade dos cookies de Estrela Mestra – Ensino e Divulgação Cultural Unipessoal, Lda..

12. MEDIDAS DE SEGURANÇA ADOTADAS PARA PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

Na sua estrutura organizativa, Estrela Mestra – Ensino e Divulgação Cultural Unipessoal, Lda. conta com um Encarregado de Proteção de Dados Pessoais – “Data Protection Officer” – que assume a responsabilidade pela execução e cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis em matéria de tratamento de dados pessoais e que é responsável designadamente pela manutenção e desenvolvimento da Política de Segurança, Confidencialidade, Sigilo e Proteção de dados pessoais.

13. MEDIDAS PROCESSUAIS E TÉCNICAS DE SEGURANÇA

Estrela Mestra – Ensino e Divulgação Cultural Unipessoal, Lda. aplica as medidas técnicas e organizativas necessárias para assegurar que, por defeito, apenas serão tratados dados pessoais dos Clientes necessários para cada finalidade específica de tratamento, sendo estas revistas e atualizadas periodicamente pelo departamento responsável. Estrela Mestra – Ensino e Divulgação Cultural Unipessoal, Lda. implementou também as medidas técnicas, físicas, organizativas e de segurança suficientes, necessárias e adequadas para proteger os dados pessoais contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a divulgação, o acesso não autorizado e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito. Deste modo, Estrela Mestra – Ensino e Divulgação Cultural Unipessoal, Lda. adotou diferentes mecanismos e procedimentos de segurança, seguindo as melhores práticas em termos de segurança da informação nos sistemas que suportam os serviços que presta e que guardam os dados processuais dos Clientes, designadamente a utilização de firewalls e sistemas de deteção de intrusão, a existência de acessos restritos – físicos e lógicos – o registo de operações (logging) e respetiva monitorização e auditoria, a recolha e transmissão de dados pessoais através de meios seguros. Os dados pessoais recolhidos por Estrela Mestra – Ensino e Divulgação Cultural Unipessoal, Lda. ficam armazenados de forma segura nos sistemas desta que, por sua vez, se encontram num datacenter da própria empresa ou sob sua gestão, a coberto de todas as medidas de segurança física e lógicas indispensáveis à proteção dos dados pessoais. Sempre que seja necessário comunicar dados pessoais dos seus Clientes a Terceiros, Estrela Mestra – Ensino e Divulgação Cultural Unipessoal, Lda. será responsável pelos dados pessoais em causa e garante que:

a) A partilha de informação pessoal obedece às normas legais em vigor;

b) A transmissão é efetuada com segurança, nomeadamente através da utilização de protocolos de encriptação e;

c) Terceiros estão contratualmente obrigados a observar os deveres de confidencialidade e de sigilo e a assegurar a segurança dos dados pessoais que, para esse efeito, lhe sejam comunicados, não podendo utilizar tais dados para quaisquer outras finalidades, em benefício próprio ou de terceiros, nem os correlacionar com outros dados que se encontrem na sua disponibilidade.

14. DADOS PESSOAIS RECOLHIDOS PELO CLIENTE E REGISTADOS NAS SUAS PLATAFORMAS

Se Estrela Mestra – Ensino e Divulgação Cultural Unipessoal, Lda. no âmbito dos serviços contratados, levar a cabo qualquer das operações que integrem o conceito legal de “Tratamento de Dados Pessoais” (conforme definido na Legislação de Proteção de Dados) em nome e por conta do Cliente, as partes determinam desde já que a sua intenção é a de que o Cliente seja o Responsável pelo Tratamento e Estrela Mestra – Ensino e Divulgação Cultural Unipessoal, Lda. o mero Subcontratante e que, em qualquer caso, cada parte deve cumprir suas respetivas obrigações nos termos da Legislação de Proteção de Dados em relação a quaisquer Dados Pessoais que entrem na posse do destinatário. Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior:

a) Estrela Mestra – Ensino e Divulgação Cultural Unipessoal, Lda. processará os Dados do Cliente que compõem dados pessoais (“Dados Pessoais do Cliente”) apenas de acordo com os termos do Contrato e quaisquer instruções legais razoavelmente dadas pelo Cliente;

b) cada parte deve tomar medidas técnicas e organizacionais adequadas contra o processamento não autorizado ou ilegal dos Dados Pessoais do Cliente ou sua perda, destruição ou dano acidental;

c) levando em conta a natureza dos Serviços, Estrela Mestra – Ensino e Divulgação Cultural Unipessoal, Lda. apoiará o Cliente por meio de medidas técnicas e organizacionais adequadas, na medida do possível, para o habilitar a cumprir as suas obrigações relacionadas com o exercício de direitos consagrados na Lei aos titulares dos Dados Pessoais que cabe ao Cliente controlar;

d) Estrela Mestra – Ensino e Divulgação Cultural Unipessoal, Lda. não transferirá os Dados Pessoais do Cliente fora do Espaço Económico Europeu sem a aprovação prévia por escrito do Cliente;

e) o Cliente deve garantir que é titular do direito de transferir os seus Dados Pessoais para Estrela Mestra – Ensino e Divulgação Cultural Unipessoal, Lda. para que esta os possa legalmente processar de acordo com o contrato estabelecido entre ambas as partes;

f) Estrela Mestra – Ensino e Divulgação Cultural Unipessoal, Lda. manterá um registo de qualquer processamento dos Dados Pessoais do Cliente realizados no decorrer dos serviços, juntamente com os registos do cumprimento das suas obrigações legais relativamente à Proteção de Dados Pessoais.

Nos casos em que do contrato resultem para Estrela Mestra – Ensino e Divulgação Cultural Unipessoal, Lda. as obrigações acima descritas esta fornecerá ao Cliente cooperação e assistência adequada em relação às obrigações do Cliente em conformidade com a Legislação de Proteção de Dados em relação aos Dados Pessoais do Cliente, considerando a natureza dos Serviços e as informações disponibilizadas a Estrela Mestra – Ensino e Divulgação Cultural Unipessoal, Lda. incluindo:

a) Qualquer pedido feito por um sujeito de dados para ter acesso aos Dados Pessoais do Cliente relativos a essa pessoa;

b) As obrigações do Cliente de reportar uma violação de segurança aos reguladores e sujeitos de dados e nas relações do Cliente com os Reguladores;

c) Fornecer ao Cliente e aos reguladores todas as informações e assistência necessárias para demonstrar que os Serviços respeitam a Legislação de Proteção de Dados.

O custo da cooperação e assistência acima referida fica a cargo do Cliente, a menos que tal cooperação e assistência se relacionem diretamente com a violação de Estrela Mestra – Ensino e Divulgação Cultural Unipessoal, Lda. das suas obrigações no Contrato, caso em que tal cooperação e assistência ficarão a cargo da Estrela Mestra – Ensino e Divulgação Cultural Unipessoal, Lda.

Se Estrela Mestra – Ensino e Divulgação Cultural Unipessoal, Lda. tomar conhecimento de qualquer processamento não autorizado ou ilegal de quaisquer Dados Pessoais do Cliente ou que tais dados sejam perdidos ou destruídos ou se danificarem, corromperem ou inutilizarem, Estrela Mestra – Ensino e Divulgação Cultural Unipessoal, Lda. deverá, num período razoável após a tomada de conhecimento de tais factos notificar o Cliente.

A titularidade dos Dados do Cliente e todos os Direitos de Propriedade Intelectual relacionados são propriedade do Cliente.

15. CONTACTOS

Para obter mais informações sobre a forma como Estrela Mestra – Ensino e Divulgação Cultural Unipessoal, Lda. trata/processa os dados pessoais dos seus Clientes ou para esclarecer qualquer dúvida, apresentar uma reclamação ou deixar comentários sobre matérias relativas a Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, deverá enviar as suas comunicações para:

Estrela Mestra – Ensino e Divulgação Cultural Unipessoal, Lda.
Praça Afrânio Peixoto, 2, 1º Direito
1000-009 Lisboa, Portugal
Email: clinicarsalvatore@gmail.com